A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Palavras-chave:
Administração Pública, Controle Jurisdicional, Teoria dos Motivos Determinantes, Tribunal de Justiça do Estado do AcreResumo
Esta pesquisa buscou analisar os atos da administração pública e seu controle jurisdicional, ambos, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, e sua incidência nos atos executados pelos chefes da administração pública, seja no âmbito municipal ou estadual. Em outravertente, almeja-se, através deste artigo, analisar as recentes decisões em julgados, proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especialmente no que tange à citação da Teoria dos Motivos Determinantes nos precedentes que tiveram como objeto a nulidade ou validade dos atos da administração pública. A pesquisa foi realizada através de consultas na moderna doutrina administrativa, bem como no repositório de jurisprudência da Corte de Justiça do Estado do Acre. Também, foram estabelecidas definições sobre atos da administração, a Teoria dos Motivos Determinantes e a aplicação prática nas decisões forenses analisadas.
