A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE PELO VIÉS DA CRÍTICA HERMENÊUTICA DO DIREITO: COMO OBTER MEDICAMENTOS PELA VIA JUDICIAL

Resumo

Este trabalho aborda um tema bastante abrangente abarcando a esfera social, econômica e jurídica, sendo de grande destaque na sociedade. Visa questionar se a intervenção judicial  perante a ineficiência do SUS, na obtenção de medicamentos para tratamentos de saúde é benéfica ou traz prejuízos à sociedade acreana como um todo. A saúde é um direito que deve ser encarado como um direito fundamental subjetivo, passível de ser tutelado judicialmente, caso o Estado não cumpra com suas obrigações. E em conformidade com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal  e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tratando especificamente acerca da lei 8080/90, a qual predispõe a respeito das condições para a  promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondes. Esta lei é responsável por regular as ações e serviços de saúde executados em todo o território nacional. A metodologia utilizada na pesquisa está relacionada à bibliográfica qualitativa, utilizando-se de materiais jurídicos teóricos, a fim de contemplar o conhecimento  de livros e outros artigos. Assim, o principal viés de contemplação dos assuntos abordados é a Crítica Hermenêutica do Direito, a fim de abraçar o mote através de uma visão mais exegética, procurando o afastamento da singularidade do autor perante as ações práticas legais. Para execução deste trabalho procurou-se fundamentar os conceitos e teorias correlacionados ao  objetivo pelas técnicas de análises de informações disponíveis relacionadas ao tema.