ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GADO E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Resumo

O presente estudo da área tributária visa à análise evolutiva dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a respeito da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na transferência de gado bovino entre estabelecimentos e especificamente a respeito da questão da cessação do diferimento das operações internas com a saída do gado em pé. O artigo tem como método de abordagem o método indutivo e como método de procedimento o método monográfico por meio da pesquisa bibliográfica na doutrina tributária contemporânea e pesquisa documental, incluindo consultas ao repositório de jurisprudência da Corte de Justiça do Estado do Acre. Como resultados, verificou-se que o Tribunal de Justiça do Acre tem posição firme quanto à inconstitucionalidade de incidência do ICMS sobre a transferência de gado para estabelecimentos do mesmo proprietário. Porém, quanto à cobrança do tributo na cessação do diferimento pela saída em pé de gado bovino, os precedentes sobre o assunto são escassos e o entendimento ainda é incipiente, sendo possível concluir que o tema merece maior atenção dos pretores acreanos.