CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGA: UMA PROPOSTA PARA O ENFRENTAMENTO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO ESTADO DO ACRE

Resumo

Este trabalho apresenta a proposta da Central de Regulação de Vagas como estratégia ao enfrentamento da superlotação carcerária no estado do Acre. Amparada em pesquisa bibliográfica o material reúne informações para compreensão do contexto prisional nacional e acreano, apresentando a iniciativa gestada pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Programa Justiça Presente em seus esforços de proporcionalidade penal. Nesta pesquisa listamos os pontos estruturantes do Manual para Gestão da Lotação Prisional - Central de Regulação de Vagas, o qual desponta como um marco da atuação do CNJ ao considerar a implantação de uma medida sistêmica e duradoura com bases metodológicas definidas para construção e articulação interinstitucional deste projeto. Este trabalho, portanto, serve ao encorajamento para que se envide esforços à implementação da central de regulação no sistema prisional do estado do Acre