LIÇÕES E DESAFIOS DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Resumo

A pandemia ocasionada pelo vírus da COVID-19 trouxe consigo relevantes problemas para a proteção de dados pessoais. Por um lado, a necessidade de distanciamento social acelerou a já crescente virtualização das relações sociais e de trabalho e intensificou a coleta e tratamento de dados. A excepcional gravidade da crise sanitária motivou a adoção de soluções tecnológicas para a tutela da saúde coletiva, sobretudo como forma de monitoramento do isolamento social. No caso brasileiro, tem-se como particularidade o estado embrionário da cultura de proteção de dados, posto que a primeira lei nacional sobre a matéria entrou em vigor após o advento da pandemia. Neste cenário, tecem-se aqui comentários sobre três pontos pertinentes ao debate. Primeiramente, aponta-se que o uso de dados é de grande relevância na formulação de políticas públicas eficazes, inclusive no âmbito da saúde. Em seguida, argumenta-se como a disciplina jurídica da proteção de dados pessoais serve como freio a abusos e excessos no tratamento de dados de saúde. Por fim, indicam-se alguns exemplos nacionais e internacionais do uso de tecnologias no combate à pandemia, de modo a ilustrar como o contexto traz novos riscos à privacidade e à tutela dos dados pessoais. O caminho percorrido revela que a proteção de dados adentra um novo paradigma, trazendo ao direito brasileiro, em um contexto peculiarmente problemático, o desafio da consolidação de uma cultura e de seu correspondente anteparo jurídico.