PROGRESSÃO DE REGIME E SUA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
Palavras-chave:
Direito Processual Penal, Progressão de Regime, Conceito, Requisitos objetivo e subjetivo, Sistema Penitenciário Federal, Incompatibilidade com a progressão de regime prisionalResumo
O presente artigo tem por objetivo compreender o que é progressão de regime, seus requisitos objetivo e subjetivo. A partir dessa compreensão do instituto, verificar sua compatibilidade com os condenados que são transferidos ou inseridos no Sistema Penitenciário Federal.
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Publicado
2024-10-16
Edição
Seção
Artigos
