O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA EM SITUAÇÕES DEGRADANTES NO COMPLEXO DO CURADO: A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, A NATUREZA DO INSTITUTO E SUAS PROBLEMÁTICAS

Resumo

O presente artigo tem o intuito de explorar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao cômputo em dobro da pena cumprida em determinados estabelecimentos prisionais brasileiros, mais especificamente no complexo do curado em Pernambuco, que se encontra em situação degradante. Analisar o que levou a Corte a tomar essa decisão, qual o estado de calamidade do referido estabelecimento penal, como a decisão repercutiu no poder judiciário brasileiro, qual a atuação deste poder em relação ao Estado de Coisas Inconstitucionais e quais as problemáticas envolvendo a natureza atribuída ao instituto como remição de pena.